A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje, 14/08, a Instrução Normativa 1.285/2012 que disciplina a incidência do PIS/Pasep e da Cofins das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme o caso.
Foram disciplinados ainda a alíquota, a base de cálculo (inclusive exclusões e deduções), a suspensão e apuração e o pagamento das contribuições.
Além disso, foram revogados: § 1º do art. 3º, § 2º do art. 10, art. 22 e 27 a 32, parágrafo único do art. 52, arts. 95 a 97 e Anexos I a III da IN SRF nº 247/2002.
Fonte: IR-LegisWeb
