Uma empresa de São Paulo conseguiu suspender, ainda que temporariamente, o pagamento de uma dívida fiscal pelo fato de estar em recuperação judicial. Alguns precedentes judiciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm liberado empresas nessas condições dos débitos fiscais. No entanto, essa é uma das primeiras vezes que o argumento aceito pela Justiça…
O crédito previdenciário decorrente de descontos efetuados pela empresa, mas não repassados à Fazenda, tem preferência no concurso de credores da massa falida. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o relator, ministro Luiz Fux, as contribuições previdenciárias descontadas pela massa falida dos salários dos empregados, mas não repassadas…
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) em relação àqueles prestados em caráter particular pelos notários e registradores é legal, visto que não são imunes à tributação em face da remuneração lucrativa dessas atividades delegadas, como se dá com os serviços concedidos. Foi com essa fundamentação que a 4ª Câmara de Direito Público do TJ…
SÃO PAULO – Os estados brasileiros começam a afrouxar os débitos tributários de seus contribuintes. O Diário Oficial da União publicou ontem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), concedida em reunião extraordinária na última segunda-feira, para que o Estado de São Paulo e o Distrito Federal possam parcelar dívidas de contribuintes relacionadas…
Critério a ser usado volta a ser o maior número de empregadosA Receita Federal voltou atrás e restabeleceu a regra antiga para que as empresas definam o grau de risco (leve, médio ou grave) a ser usado para o cálculo do SAT (Seguro Acidente de Trabalho).A regra havia sido mudada na metade de setembro. No…
Tributário: Previdência Social decide limitar defesa administrativa a cinco mil caracteres Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos está na limitação do espaço para contestação dos…
A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS – pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio – na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. “O Fisco autorizou o…
Mais uma pequena empresa conseguiu liminar para parcelar débitos do Simples Nacional. Em agosto, escritório de de advocacia de São Caetano conquistou o benefício, em decisão inédita no Estado de São Paulo, para microempresa da mesma cidade. Desta vez, um escritório de Ribeirão Pires entrou com ação em nome de uma indústria metalúrgica de pequeno…
Ambiente: Fiesp critica meta obrigatória de redução de emissões As leis estaduais sobre mudança climática podem criar uma guerra ambiental entre Estados, atraindo ou afastando indústrias. Empresários paulistas temem que a lei do Estado de São Paulo, a única entre as nove existentes hoje que coloca uma meta obrigatória de corte de emissões de CO2,…
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência pela cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Desde então, inúmeras controvérsias têm cercado esse imposto, notadamente porque os municípios procuram incluir na sua base de cálculo parcelas que de serviço não se tratam.Questão problemática diz respeito à dedução dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços…
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