Este esclarecimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS consta da Solução de Consulta nº 99.082/2017 (DOU de 26/06) e está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 104/2017. De acordo com a Receita Federal, o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição…
O setor produtivo de Mato Grosso do Sul, representado pela Fiems, Fecomércio-MS, Famasul, Faems, Sebrae/MS e Amems, em reunião nesta segunda–feira (26) com o governo do estado, obteve um prazo de 15 dias para que as micro e pequenas empresas e os produtos rurais possam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
BRASÍLIA – A elevação do PIS/Cofins da gasolina é uma das alternativas do governo para aumentar a arrecadação e estimular o setor do etanol. Segundo uma fonte da área econômica, a elevação do PIS/Cofins tem a vantagem de a arrecadação não ser dividida com os Estados e municípios, como ocorre com a Cide Combustíveis. Também…
Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS…
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do…
O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, disse nesta sexta-feira (30/06) que o governo avança na pauta que prevê mudanças pontuais na tributação. Estão em discussão na Fazenda mudanças que visam simplificar e equilibrar as cobranças de ICMS e PIS/Cofins, bem como alterações na tributação de aplicações financeiras. O mercado já espera há…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre um importante precedente para as entidades beneficentes de assistência social reaverem na Justiça o pagamento de contribuições referentes à seguridade social e se defenderem de autos de infração futuros lavrados pela Receita Federal.  Em maio, no julgamento da ADPF -Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (antes, ADIs…
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. 1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos arts. 121 e 165 do CTN. 2. A empresa que é a…
ICMS –  Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito –  Inclusão indevida das tarifas de uso, distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do imposto –  Circulação de mercadoria que não envolve os custos de uso e distribuição do sistema –  Descaracterização da hipótese…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA (ABONO PECUNIÁRIO), LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA) CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STJ.  1. Válida a aplicação do prazo prescricional de cinco (05) anos da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas a partir de…
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