Projeto: Governo apoia medida, que preocupa companhias brasileiras As empresas brasileiras instaladas na Argentina acenderam o sinal de alerta com a apresentação de um projeto de lei que estabelece a distribuição obrigatória de 10% dos lucros líquidos aos funcionários. O projeto é de autoria do deputado peronista Héctor Recalde, advogado da Confederação Geral dos Trabalhadores…
A redução do imposto de importação de 116 componentes automotivos que ainda não são fabricados no país contribui para o fortalecimento do mercado nacional de automóveis e não é prejudicial às empresas brasileiras de autopeças, que tiveram participação relevante na composição da lista de itens desonerados pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Essa é a…
O Comitê Geral do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal editou três novas resoluções que regulamentam a atuação dos microempreendedores individuais. A exemplo do que aconteceu com as micro e pequenas empresas, o orgão definiu em quais atividades os profissionais não podem ser classificados como microempresários individuais. A lista, que inclui educação, corretagem e fabricação…
O Judiciário, especialmente o de São Paulo, está dividido. Mas cada vez mais empresas conseguem na justiça decisões para mudar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação, tema ainda pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF).Recentemente,…
Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção assentou o entendimento de que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Precedentes citados: REsp 1.192.177-PR, DJe 22/6/2010 AgRg no REsp…
A Seção deu provimento ao recurso especial a fim de excluir a recorrida do Simples, por entender ultrapassado o limite anual de receita bruta estipulado pela legislação às empresas de pequeno porte. Segundo o Min. Relator, não obstante o Dec. n. 5.028/2004, mediante autorização expressa no § 3º do art. 2º da Lei n. 9.841/1999…
1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil.3….
1. O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU é o proprietário do imóvel ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus definitivo, e não o cessionário, titular de direito pessoal.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1089827/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 15 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: Salário de contribuição. Majoração. Efeitos no tempo. Para efeitos fiscais, o limite máximo do salário de contribuição estabelecido pela Portaria MF/MPS nº 333, de 2010, incidirá a partir de 16 de junho de 2010, por força do disposto na Portaria…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 13 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: EMPRESÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. O empresário, como definido no art. 966 do Código Civil, ou a firma ou empresa individual, como se denominava anteriormente, não está obrigado a escrituração contábil digital para o ano-calendário 2009.
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