A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que facilita a recuperação judicial de produtores rurais.
Atualmente, apenas o agricultor que optou por fazer parte do regime empresarial, isto é, que tenha se registrado na Junta Comercial há dois anos, pode pedir Recuperação Judicial, pois estará equiparado a todas as obrigações e outros benefícios previstos para os empresários.
O projeto de lei altera a Lei de Recuperações Judicial e Falências, permitindo que a comprovação da atividade de produtor rural possa ser feita por meio da apresentação da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
O próximo passo da tramitação do Projeto de Lei é o envio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde passará por análise e adequação constitucional e posteriores desdobramentos legais para aprovação de uma lei.
Fonte: CenárioMT
