Caros Contribuintes, o Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea – PIRFE já se encontra disponível na área privativa do Portal do Contribuinte. Tal programa, instituído pela Lei Estadual nº 2906, de 03 de dezembro de 2012, representa valioso instrumento legal de adimplemento de créditos tributários espontaneamente denunciados, com previsão de dispensa da multa de mora, redução de juros, pagamento do crédito tributário à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em moeda e encargos fixos a título de juros e atualização do crédito tributário.
Fonte: SEFIN
