PRESIDENTE PRUDENTE. Lei Complementar n° 199/2015 – Código Tributário Municipal – 29/09/15

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Fonte: http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/Documento.do?cod=25404