Prefeito sanciona Refis em Prudente de 14 de dezembro deste ano a 15/01/2016 – 10/12/2015

Iniciativa não será prorrogada protesto de dívida dos 100 maiores devedores de IPTU e ISS terá início no dia 18 de janeiro de 2016.

O prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’ sancionou, na tarde desta sexta-feira (04/12), no Gabinete do Paço Municipal ‘Florivaldo Leal’, a Lei de Nº 200/2015 que dispõe sobre a realização de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Presidente Prudente. A iniciativa terá início já no dia 14 deste mês e seguirá até 15 de janeiro do próximo ano.
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É válido afirmar que neste período os contribuintes, físicos e jurídicos, poderão renegociar as dívidas com descontos sobre os juros e multas referentes a pendências como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, entre outras, bem como a oportunidade de parcelamento da dívida.
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“Tecnicamente o novo Refis foi uma solicitação devido a crise que o país vive. Temos que nos preocupar com a arrecadação de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prega que o Município tem que cuidar das suas receitas. Assim, por determinação do prefeito, no próximo ano, iniciaremos a protestar as dívidas da Prefeitura. Então, nada mais justo que darmos uma oportunidade ao contribuinte regularizar sua dívida”, explicou Cadmo Lupércio Garcia, titular da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças).
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O presidente da Câmara, Ênio Perrone, disse que todos os vereadores que integram a 16ª Legislatura entenderam a necessidade de oferecer mais uma chance aos inadimplentes. Segundo ele, toda chance tem que ser dada, “até mesmo devido a crise”. “Sabemos dos mais de R$ 400 milhões que a Prefeitura tem para receber e se receber entre 10% a 20% deste total fará muito bem ao município”, ressaltou.
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Ao fazer uso da palavra, o chefe do Executivo lembrou que o Governo sempre afirmou que não haveria mais Refis. Entretanto, disse que os vereadores sempre solicitaram mais uma chance aos contribuintes prudentinos e que o mesmo pedido foi feito pela Associação Comercial, por parte do presidente Ricardo Anderson.
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“Conversando com secretários e com o vice-prefeito [Marcos Vinha], começamos a madurar essa ideia, até mesmo pela atual situação do país. Em conversa no Fórum com o presidente do Tribunal de Justiça [o desembargador José Renato Nalini], ele foi enfático ao dizer que os Municípios deveriam tomar algum posicionamento em relação a execução fiscal de débitos”, expôs.
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Desta forma, o prefeito revelou que os 100 maiores devedores físicos e jurídicos começaram a ser notificados para que renegociassem a dívida para que a Prefeitura não precisasse protestá-la. “Por acharmos que deveríamos dar mais uma oportunidade aos contribuintes, decidimos pelo Refis. Não há possibilidade de prorrogação do mesmo e a partir daí, cumprindo uma determinação do Tribunal de Justiça, a Prefeitura dará início ao protesto dos devedores”, salientou.
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Sendo assim, o protesto das dívidas terá início somente após o término do prazo do Refis, ou seja, no dia 18 de janeiro de 2016, já que o Programa de Recuperação Fiscal será realizado de 14 de dezembro deste ano a 15 de janeiro de 2016. “Esperamos que os contribuintes possam parcelar suas dívidas e, consequentemente, a Prefeitura ter um aumento de receita para que possamos cumprir com as obrigações em todas as áreas, infraestrutura, saúde, educação, enfim”, frisou.
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Protesto – Como já informado pela Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), e ressaltado durante o anúncio do Refis, a Prefeitura notificou os 100 contribuintes que mais devem IPTU e os 100 proprietários de empresas que mais devem ISS para que regularizem a situação.
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Segundo Garcia, somente de dívida ativa Prudente chega a cifra de R$ 450 milhões. Com o novo Refis, “levando em consideração a experiência adquirida nos anteriores”, ele espera que a Prefeitura arrecade ao menos R$ 10 milhões. “Estamos dando uma oportunidade e esperamos que todos venham. Mas todos os Refis anteriores, a estimativa gira em torno dos R$ 10 milhões”, explanou.
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Por fim, o chefe do Executivo afirmou que a quantia poderá ajudar a Prefeitura e disse ainda que a expectativa para o próximo ano é que seja uma situação difícil. “Partimos do princípio de que temos atrasos em todos os convênios com o Estado e União, o que nos obriga a ser criativos. Além disso, a União e o Estado estão repassando responsabilidade aos Municípios de ações que deveriam ser feitas por suas esferas. A Prefeitura tem suas finanças em dia, mas, talvez, o volume de obras e ações que iríamos tomar no ano que será diminuído”, encerrou.
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Fonte: Presidente Prudente