Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2010/portrfb21662010.htm
