Portaria CAT G 184/2010, de 30-11-2010 – DOE 01/12/2010

Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/