Pauta do STF desta quarta-feira tem várias discussões sobre ICMS – 15/03/2012


Estão na pauta prévia de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira vários processos sobre o tema tributário. Alguns deles entram na pauta da Corte há semanas, mas não são julgados.
Os ministros podem decidir hoje se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional. Eles também poderão definir se o ICMS deve incidir sobre o fornecimento de água encanada. Ainda sobre o imposto estadual, a Corte deverá analisar se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil, o chamado leasing.
Também pode ser julgada a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União contra a Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Isso porque, segundo a entidade, o Estado não tem uma defensoria pública estruturada de modo autônomo, como prevê a Constituição, mas oferece a chamada defensoria dativa, ligada à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Laura Ignacio
Fonte: Valor Econômico