Multa Isolada por Não Homologação de DCOMP – Declaração de Compensação: movimento que intimida contribuintes, mas não é efetivo. Sua manutenção é justificável?

O sistema fiscal-tributário brasileiro é demasiadamente complexo e repleto de minúcias – muitas das quais contraproducentes – fator que contribui para a alta carga de tributos assumidos pela sociedade, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ano após ano.

Apenas a título de ilustração, de acordo com recentes dados divulgados pela RFB – Receita Federal do Brasil, a arrecadação federal cresceu 7,25% e bateu seu recorde histórico no mês 08/2021, o que corresponde a um montante de estarrecedores R$146,46 bilhões de reais.

Considerando o melindroso contexto organizacional acima pontuado, é certo que, desse montante, parte corresponde a tributos pagos inadvertidamente pelos contribuintes, ou mesmo adimplidos por recolhimentos antecipados (como o caso do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte) e passíveis de dedução no IRPJ, por exemplo, o que enseja a existência de créditos que podem ser compensados e/ou restituídos, tudo nos termos da legislação vigente, como o artigo 170, Lei 5.172/1966, CTN – Código Tributário Nacional e artigo 74, Lei 9.430/1996.

Essa configuração, então, permite o manejo dos chamados PER/DCOMPs – Pedidos Eletrônicos de Restituição e Declarações de Compensação por parte dos contribuintes, que preenchem o formulário digital e declaram os valores que entendem poder ser utilizados como crédito para o fim desejado (restituição ou compensação).

A importância de tal modalidade é tamanha que, nos termos do artigo 156, inciso II, Lei 5.172/1966, CTN – Código Tributário Nacional, a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário. Assim sendo, não surpreende o fato de que esteja sujeita a fiscalização e homologação (ou não) por parte da RFB.

Na hipótese de Não Homologação, há a emissão de um Despacho Decisório, vinculado à um Processo de Crédito, onde a Autoridade Administrativa informa o valor do Principal, dos Juros e de uma Multa Moratória de 20%. Neste caso, é possível a defesa por meio de Manifestação de Inconformidade, no bojo deste próprio Processo de Crédito. Note-se: nessa oportunidade, a Administração já aplica uma Multa de 20% ao contribuinte.

Ocorre que, em virtude da Lei 12.249/2010, fora introduzido o §17 no artigo 74, Lei 9.430/1996, que, basicamente, permite a aplicação de uma Multa Isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação Não Homologada.

Apesar dessa alteração legislativa datar de 2010, é certo que se tem verificado, recentemente, uma movimentação mais assertiva por parte da RFB nesse sentido, com um foco maior sobre casos de Não Homologação, e consequente confecção de AIIMs – Autos de Infração e Imposição de Multas Isoladas.

Entretanto, tal “Multa Isolada” se mostra questionável, merecendo atenção por parte do meio jurídico-administrativo, e demandando debates com o fim de se analisar qual seria sua verdadeira pertinência – e se ela sequer existe.

De plano, há de se considerar que a multa em referência calha por inverter a previsão constitucional de que somente serão impostas penalidades após decisão devidamente fundamentada da qual não caiba mais recurso, desprestigiando, assim, a essência da presunção de inocência e de outros direitos individuais e garantias constitucionais, como o direito de petição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e os primados da proporcionalidade e razoabilidade que exercem, implicitamente, comandos orientadores à administração pública e aos aplicadores do direito.

É que a todos os administrados – nós, cidadãos – é lícito peticionar e requerer aquilo que se entende de direito aos Poderes Públicos, os quais têm o dever de analisar o pleito e verificar sua possibilidade de deferimento ou não.

Ora, uma DCOMP – Declaração de Compensação, portanto, nada mais é do que uma petição direcionada à Administração pelo contribuinte, a fim de requerer aquilo que entende ser cabível por direito, no caso, a utilização de crédito tributário existente a seu favor.

Nestes termos, a multa em questão, ao penalizar DCOMP Não Homologada pela Administração, restringe e limita o mencionado direito de petição, uma vez que, intimidado pela penalidade substancialmente elevada, com a qual não poderia sequer eventualmente arcar, o contribuinte pode ser induzido a desistir de perseguir crédito que lhe cabe.

Em resumo, quanto a multa constante do artigo 74, §17, Lei 9.430/1996, não é proporcional ou razoável que o contribuinte seja penalizado por ter tão somente pleiteado um direito que entende ser seu, nos termos da lei.

Outrossim, fato é que a primeira análise da DCOMP é feita de forma automática, pelos sistemas da RFB, de modo que são muito comuns indeferimentos em virtude de meras inconsistências no preenchimento das informações. E ainda que seja outro o contexto, há de se considerar que na maioria dos casos a transmissão das DCOMPs não envolve má-fé ou qualquer ato ilegal. Dessa maneira, resta irrefutável que a penalidade imposta restringe o citado direito de petição, constrangendo o contribuinte que realiza um mero pedido a não o fazê-lo, o que não pode ser aplaudido.

Admitir a validade dessa Multa Isolada de 50% seria fazer vista grossa para a nítida ocorrência de bis in idem, isto é, dupla penalidade, vez que se trata de uma punição aplicada sobre uma mesma situação já sujeita à penalidade, qual seja, a multa punitiva de mora de 20% cobrada quando do Despacho Decisório de Não Homologação.

Salta aos olhos, assim, que a postura da RFB nesses casos – e com fulcro neste questionável §17 – impõe uma segunda multa, baseada em Decisão que sequer é definitiva, além de instaurar um novo Processo Administrativo, cujo trâmite demandará, novamente, a constituição de defensor/advogado por parte do contribuinte, procedimento com elevados custos e absolutamente contraproducente, mormente ao se considerar a existência de Processo de Crédito concomitante, que debate, justamente, a Não Homologação da DCOMP apresentada.

Não por outros motivos, referida Multa está sendo discutida no STF – Supremo Tribunal Federal, vide Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.905 e Recurso Extraordinário – RE 796.939, Tema 736, com Repercussão Geral reconhecida pela Suprema Corte.

Desta maneira, e face as considerações acima, é importante aos contribuintes que permaneçam atentos – e vigilantes – mas nunca intimidados ou receosos. Com uma organização contábil em dia, realizada por profissionais competentes, e documentação atualizada, é possível a realização de PER/DCOMPs sem maiores contratempos e, na eventualidade de uma Não Homologação e consequente Autuação por Multa Isolada, em que pese não constituam o cenário mais aprazível, se tratam de situações defensáveis e possivelmente reversíveis, de modo que nos colocamos à disposição para qualquer tipo de auxílio necessário.

JOÃO PEDRO CAMPANHARO MARANS, é advogado na Jorge Gomes Advogados, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Pós-graduando em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET.