Ministro considera entrave forma atual de substituição tributária – 04/07/2013

O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tribut&aacuteria, que á um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei complementar 123/06). A substituição tribut&aacuteria pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços á atribuída a outro contribuinte. Na opinião do ministro, a substituição tribut&aacuteria á um entrave que precisa ser extinto. &ldquoEm termos de correção de distorção, sem dúvida, a unanimidade á sobre o contribuinte substituto. O contribuinte substituto á um instituto que tem uma finalidade, que á importante, mas ele foi totalmente deturpado e distorcido quando foi generalizado, fazendo com que hoje grande parte da cadeia dos produtos tenha um recolhimento antecipado com alíquota cheia, o que desrespeita o artigo 179 da Constituição, que manda dar um tratamento diferenciado à micro e pequena empresa.&rdquo O relator da comissão, deputado Cl&aacuteudio Puty (PT-PA), afirmou que a substituição tribut&aacuteria feita por Estados est&aacute na contramão do esforço federal em aumentar a participação dos microempreendedores no Produto Interno Bruto (PIB), item de frequentes queixas de analistas econômicos. &ldquoNosso principal desafio á a substituição tribut&aacuteria, que á o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples. Nós temos um grande trabalho a frente, uma disposição de todo mundo de rodar o País e fazer uma mobilização de micro e pequenos empres&aacuterios.&rdquo A substituição tribut&aacuteria ocorre quando um determinado contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, fica respons&aacutevel pela retenção e pagamento do ICMS do fato gerado por ele e tambám dos fatos subsequentes com a mercadoria, mesmo que este não possua relação direta com as operações, isto centraliza a arrecadação do tributo tornando, assim, a fiscalização mais eficaz. As mercadorias que são reguladas pelo regime de substituição tributaria são do ramo industrial e, na sua grande maioria, passam por um grande número de operações atá chegar ao consumidor final. Fortalecimento do Supersimples A comissão especial analisa o projeto de lei complementar (PLP 237/12) do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) que fortalece o Supersimples, regime simplificado que permite o pagamento de v&aacuterios tributos em apenas uma guia de recolhimento. O texto tambám amplia os incentivos fiscais j&aacute concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples). O projeto tambám obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia atá R$ 225 mil e compras atá R$ 120 mil.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados