Ministério da Fazenda. CONFAZ. Convênio ICMS nº 169/2017. Concessão de benefícios. – 28/11/2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O:

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-169-17