Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013 – DOU de 03/04/2013

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998 e dá outras providências.
Fonte: www.receita.fazenda.gov.br