ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL –  ITCMD incidente sobre herança advinda do exterior com base na Lei Estadual nº 10.705/00 –  Impossibilidade ante a declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo  –  Inteligência do art. 155, par. 1º, III, b, da Constituição Federal, que impõe ao Estado, para implementação da tributação em questão, a vigência de lei complementar federal, ainda não vigente –  Sentença de procedência mantida –  Recurso desprovido.” 
(Relator(a): Moreira de Carvalho Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/11/2015 Data de registro: 12/11/2015)
