Instrução Normativa RFB nº 1.382, de 5 de agosto de 2013 – DOU de 06/08/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
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