Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013 – DOU de 01/07/2013

Disciplina a aplicaÃ§Ã£o do Regime Tribut&aacuterio para Incentivo Ã ModernizaÃ§Ã£o e Ã AmpliaÃ§Ã£o da Estrutura Portu&aacuteria (Reporto).

Fonte: Receita Federal do Brasil