Instrução Normativa RFB nº 1.351, de 25 de abril de 2013 – DOU de 26/04/2013

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de 1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: Receita Federal