Instrução Normativa RFB nº 1.334, de 22 de fevereiro de 2013 – DOU de 25/02/2013

Aprova, para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.