Instrução Normativa RFB nº 1.324, de 23 de janeiro de 2013 – DOU de 24/01/2013

Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.