Instrução Normativa RFB nº 1.323, de 18 de janeiro de 2013 – DOU de 21/01/2013

Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.
Retificada no DOU de 22/01/2013, Seção 1, pág. 8.