Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.
Retificada no DOU de 22/01/2013, Seção 1, pág. 8.
Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins.
Retificada no DOU de 22/01/2013, Seção 1, pág. 8.