Instrução Normativa RFB nº 1.259, de 16 de março de 2012 – DOU de 19/03/2012

Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12592012.htm