Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12552012.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12552012.htm