Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 – DOU de 02/03/2012

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12522012.htm