Instrução Normativa RFB nº 1.247, de 8 de fevereiro de 2012 – DOU de 9/02/2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados.


http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12472012.htm