Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10752010.htm
Fonte: Secretaria da Receita Federal
