A presidente Dilma Rousseff agiu bem ao sancionar a lei que obriga estabelecimentos comerciais a destacar em notas fiscais o valor dos tributos pagos na aquisição de bens e serviços. Os poucos vetos presidenciais não chegam a desfigurar o objetivo de dar transparência à absurda carga de impostos que onera os produtos.
Serão informados, a partir de meados de 2013, os tributos que incidem diretamente no preço final -IPI, IOF, PIS, Cofins e Cide, todos federais, mais o ICMS, estadual, e o ISS, municipal.
Foi vetada só a exibição do IR e da CSLL na nota, por incidirem apenas a posteriori sobre o lucro das empresas, sem afetar diretamente o preço dos produtos. Procede a alegação do governo de que os valores indicados nesses dois casos resultariam discrepantes dos efetivamente recolhidos.
O momento não poderia ser mais propício. Menos de uma semana depois de a Receita Federal divulgar que a carga tributária atingiu 35,3% do PIB em 2011 -ou R$ 1,46 trilhão, um recorde histórico-, o debate sobre impostos pode agora deixar a seara das abstrações de economistas para adentrar o cotidiano dos consumidores.
A transparência decerto será pedagógica. O cidadão poderá perceber, em suas decisões diárias de consumo, a multiplicidade e o peso dos tributos recolhidos, que muitas vezes superam 50% do valor final dos produtos, inclusive os mais básicos.
Além da carga tributária muito acima do padrão dos países em desenvolvimento, que arrecadam pouco mais que 20% do PIB, em média, a anomalia brasileira está na tributação sobre o consumo e na cumulatividade dos impostos.
Enquanto a média internacional de arrecadação na rubrica do consumo é de 10% do PIB, o Brasil coleta 15% do PIB (apenas PIS/Cofins e ICMS, somados, arrecadam 12% do PIB). O quadro dramático se completa com a impossibilidade de empresas abaterem de sua despesa a totalidade do que já foi pago de imposto, nos estágios anteriores da cadeia, por fornecedores.
Vêm daí os exageros, como a carga de 35% a 40% nas contas de luz e água e em outros insumos de produção, que oneram as empresas e engordam o custo Brasil.
A necessária reforma tributária, que além de simplificar deveria reduzir o peso dos impostos que agora constarão da nota fiscal, só acontecerá quando a população se der conta do intolerável abismo entre o que o governo lhe subtrai e o que lhe entrega de volta. A nova lei é um primeiro passo para desenvolver essa consciência.
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Fonte: Folha de S.Paulo
