AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal com adesão a Termo de Aceite do PEP do ICMS.
Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade e determina a expedição de mandado de penhora, para garantia do juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual n. 6.374/89, e art. 580, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual 51.960/07. Possibilidade. Recurso não provido.
(Relator(a): Marcelo Semer Comarca: São Caetano do Sul Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/11/2015 Data de registro: 12/11/2015)
