Foram publicados no DO-U de hoje, 11/10 os Protocolos ICMS 141 e 142, todos de 28-9-2012, que dispõem sobre a dispensa da entrega da EFD e a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.
Veja um resumo dos atos:
– Protocolo ICMS 141/2012 – Altera o Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011, para estabelecer que a dispensa da obrigatoriedade da entrega da EFD pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplica-se àquelas optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.
– Protocolo ICMS 142/2012 – Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições previstas no Protocolo ICMS 190, de 11-9-2009, relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, com efeitos desde 1-9-2012.
São signatários do Protocolo ICMS 190/2009 os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Amapá e Espírito Santo.
Fonte: ICMS- LegisWeb
