EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS –  Embargos providos em parte mínima, tão só no que concerne à substituição da taxa SELIC pelos juros de mora do art. 161, §1º, do CTN, e correção monetária conforme a Tabela Prática deste Tribunal –  Decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG), proferida em 25/11/2009, que reconheceu a legalidade da aplicação da taxa Selic na correção dos débitos fiscais  –  Devolução dos autos para a Turma Julgadora por força do artigo 543-C, §7º, do Código de Processo Civil –  Decisão modificada.
(TJ-SP.Relator(a): Magalhães Coelho Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 08/10/2015 Data de registro: 09/10/2015 Outros números: 9349585500)
