O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou na noite desta quinta-feira (13) que o governo do presidente Michel Temer é a favor de mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal.
Atualmente, há um projeto que muda alguns pontos da lei sob análise da Câmara dos Deputados. Inicialmente, esse texto seria votado em plenário na última terça (11), mas, por falta de consenso na base aliada ao governo em torno da proposta, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desistiu de colocá-lo em votação.
“O presidente Michel Temer reitera que a elaboração da pauta de projetos a serem discutidos e votados é de prerrogativa da Câmara. No que diz respeito à substância da matéria [projeto que altera a lei da repatriação], o governo é favorável às mudanças, bem como que se encontre uma solução que contemple as demandas dos governadores”, disse Parola no Palácio do Planalto.
Segundo o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, na terça, Temer se reuniu com Rodrigo Maia. No encontro, o presidente da Câmara relatou que, em um café da manhã que havia tido com governadores, recebeu pedidos para que os estados fossem beneficiados com as mudanças na lei atual.
Os governadores querem que os estados passem a receber parte da arrecadação obtida com o pagamento das multas para legalizar o dinheiro do exterior. Atualmente, porém, têm direito a somente uma fatia da receita arrecadada por meio da alíquota de imposto de renda.
Mais cedo, nesta quinta, Rodrigo Maia falou sobre o assunto e disse que não se opõe a uma nova tentativa de votação do projeto que muda a lei de repatriação, mas que ele, pessoalmente, não tentará “mais nada” e que não irá se “desgastar” mais com a pauta.
Lei atual
A legislação atual sobre repatriação permite que bens e recursos de origem lícita não declarados à Receita Federal sejam repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês.
Alguns trechos da lei, contudo, geraram impasses entre deputados e um dos pontos que constam do projeto é relacionado à definição sobre o período sobre o qual a arrecadação deve incidir, asism como o repasse de recursos oriundos das multas para estados e municípios.
O texto que muda a lei vigente vinha sendo negociado entre a Câmara e o governo federal havia várias semanas. Ao longo dos últimos dias, porém, governadores passaram a pressionar para que o texto fosse modificado a fim de prever que os estados, o Distrito Federal e os municípios também tivessem participação nos valores arrecadados com as multas.
Enquanto o projeto prevê que os recursos seriam repartidos com estados, DF e municípios quando a arrecadação com a multa ultrapassasse R$ 25 bilhões, os governadores querem que o montante seja de R$ 15 bilhões.
Fies
No pronunciamento à imprensa nesta quinta, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, também falou sobre outros assuntos.
Ele disse, por exemplo, que o governo tem a expectativa de o Congresso Nacional aprovar, na semana que vem, créditos suplementares relativos ao programa de financiamento estudantil, o Fies – os atrasos desses recursos pelo governo às instituições acumulam três meses.
Parola acrescentou ainda que está em fase de elaboração no governo o novo Plano Nacional de Segurança Pública. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, o Executivo quer aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa, corrupção passiva e crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça.
“É importante ressaltar que as referidas alterações são parte de um conjunto mais amplo de medidas que integrarão o novo Plano Nacional de Segurança Pública para cuja elaboração estão sendo ouvidos e consultados os governadores”, disse o porta-voz.
Fonte: G1
