Em decreto publicado nesta quinta-feira (23) estabelecendo novos limites para as despesas orçamentárias até maio, o governo afrouxou a possibilidade de gastos para alguns ministérios em relação a restrição imposta em fevereiro. No total, os gastos não obrigatórios e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram limitados a R$ 97,4 bilhões até maio. O valor é cerca de R$ 3,4 bilhões acima do teto que vigoraria se o governo tivesse mantido a proporção do teto anterior, válido até o final de abril.
 
A secretária de Orçamento, Esther Dweck, afirmou que a medida não é uma indicação de mudança na política de controle fiscal, mas foi feita para acomodar variações pontuais de despesas. Ela argumentou que os investimentos, principalmente, não têm comportamento linear, mas apresentam concentração de despesa em determinados meses, de acordo com o andamento das obras.
 
A dimensão exata do limite de recursos que os ministérios poderão gastar ao longo de 2015 só ficará clara com a edição do bloqueio orçamentário para todo o ano, que terá de ocorrer até 22 de maio. “A programação está totalmente compatível com o nosso compromisso de cumprir o superavit proposto”, afirmou Dweck. O governo tem como meta economizar o equivalente a 1,2% do PIB em 2015.
 
Na quarta-feira (22), a lei orçamentária de 2015 foi publicada no “Diário Oficial” da União com vetos a artigos que estabeleciam a parcela de recursos destinados a auxílio à exportação que deveria ser repassada a cada.
 
Estado e ao Distrito Federal
Na justificativa ao veto, a presidente argumentou que a determinação é inconstitucional e que cabe ao governo federal definir a realização efetiva dos repasses. A presidente também vetou trecho da lei que fixava o número de cargos a serem preenchidos pelo Banco Central e a Receita Federal no ano, sob o argumento de que ele violava o princípio da independência dos Poderes.
 
O restante da lei foi sancionado sem modificações.
 
Fonte: Folhapress
 
