Federal. Medida Provisória nº 766. Institui o Programa de Regularização Tributária. – 05/01/2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/01/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=64