Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 e dá outras providências.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016:
Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2016/lei-13340-28-setembro-2016-783661-promulgacaodevetos-151796-pl.html
