O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm