Federal. Lei Complementar nº 157. Altera lei que dispõe sobre o ISSQN. – 29/12/2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm