Estadual. LEI Nº 15.856, DE 2 DE JULHO DE 2015 (ICMS. Comércio eletrônico) – 03/07/2015

(DOE 03-07-2015)

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/legislacao/