Deputados acertam mudança na anistia – 27/09/2016

Deputados decidiram alterar a Lei da Repatriação para impedir a tributação sobre a movimentação financeira dos que omitiram bens e ativos no exterior e aderirem ao programa de regularização. O texto, acertado entre parlamentares, advogados e entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ontem, será levado aos líderes partidários hoje.

A cobrança de Imposto de Renda e a multa será sobre o saldo no dia 31 de dezembro de 2014 e, caso não existam mais bens nessa data, irá retroagir ao saldo do ano imediatamente anterior, até 2011. Se não houver ativos não declarados nesta data, o contribuinte pode, em tese, aderir sem pagar nada.

A lei atual alimentava dúvidas sobre qual período incidiria o Imposto de Renda e a multa: se apenas sobre o saldo de 31 de dezembro de 2014 se sobre os cinco anos anteriores (prazo para prescrição dos crimes tributários) ou mesmo sobre os últimos 16 anos (prescrição de todos os crimes). A Receita pretendia utilizar o maior período possível.

O relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), negou que esteja afrouxando a lei. “Estamos abrindo a possibilidade de tributar sobre o saldo do ano anterior e com isso pode haver aumento de arrecadação”, afirmou.

Na reunião, os deputados concordaram em não prorrogar o prazo de adesão, que acaba em 31 de outubro. “Não vamos colocar no relatório a alteração do prazo. Quem não se organizou para fazer até agora, não vai fazer”, diz Baldy, que era a favor da extensão da data limite, mas cedeu ao governo.

O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediram a Maia, no domingo, que pelo menos a data fosse mantida sem mudanças. O presidente da Câmara e os deputados decidiram não contrariar o Palácio do Planalto nesse tema.

A Febraban, contudo, ainda deve insistir na prorrogação do prazo, dizem fontes. A pressão seguirá sobre o governo e os senadores – que precisam dar aval sobre todas as alterações na lei. Maia pautará o projeto na próxima semana, para dar tempo de os senadores analisarem e o presidente sancionar antes do prazo final de adesão. Os líderes partidários receberão o texto hoje, antes de reunião com Temer.

Baldy afirmou que retirará do parecer a possibilidade de que políticos, servidores públicos e seus parentes entrem no programa – proibição aprovada quando Eduardo Cunha (PMDB-RJ) era presidente da Câmara. O Solidariedade, partido do deputado Paulinho da Força (SP), já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a vedação a políticos. Os partidos devem, porém, apresentar emenda para acabar com a vedação – o que, nos bastidores, é atribuído como o motivo para a votação ocorrer após a eleição municipal.

Outra alteração é que erros na declaração de adesão não levarão à exclusão automática dos contribuintes. Isso ocorreria apenas em caso de omissão ou ma-fé, como declarar apenas R$ 150 mil de um total de R$ 1 milhão, disse o relator. O pedido dos governadores para receber parte das multas não foi aceito. A nova versão do projeto ainda quer deixar claro que a adesão elimina quaisquer penas criminais sobre os anos anteriores. “Isso está na lei, mas queremos melhorar a redação e dar mais segurança jurídica”, disse Baldy.

Nos casos de doação de bens e recursos e heranças, o pagamento do imposto caberá ao beneficiário, que necessariamente será identificado pelo doador que aderir ao programa. “Os dois têm que declarar [no caso da doação]. Um de modo formal e o outro pelo lado financeiro”, observou.

Apesar do aval do governo, a equipe econômica ainda resiste às mudanças. A avaliação é que o ideal é manter o texto do jeito que está, mas já se ouvem comentários comparando o atual momento a situações como a aprovação de alguns Refis (programas especiais de parcelamento de dívidas tributárias) à revelia da área econômica.

O maior temor é que as alterações reduzam demais a base de arrecadação do governo. Boa parte dos Estados também tem esse temor, pois conta com um reforço de caixa pela repatriação. A permissão para políticos é vista como de pouco impacto fiscal, embora também não seja observada com bons olhos.

Ontem o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que “o Congresso é soberano, evidentemente, e pode apresentar proposta e tudo mais. Mas gostaria de conhecê-las”. “Nossa preocupação é quanto ao prazo e à estrutura do programa”, disse. (Colaborou Marta Watanabe, de São Paulo).

Fonte: Valor Econômico