(Publicado(a) no DOU de 23/09/2016, seção 1, pág. 1)  
Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm
 
