Congresso prorroga norma que reduz IR sobre remessas ao exterior – 22/04/2016

BRASÍLIA &#160- &#160O prazo de validade de três medidas provisórias que estavam vencendo e perderiam sua vigência foi prorrogado hoje por mais 60 dias.

Terão prazo adicional para votação:
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MP 713 – que reduziu de 25% para 6% o Imposto de Renda retido na fonte sobre remessas ao exterior para gastos pessoais, como viagens de turismo e despesas educacionais, entre outros
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MP 714 – autoriza a participação de empresas estrangeiras no capital de companhias aéreas até o limite de 49% e de até 100% no caso de países com os quais o Brasil tem acordos de reciprocidade e,
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MP 715 – abre crédito extraordinário de R$ 316,2 milhões para que o Ministério do Desenvolvimento Agrário possa pagar parcelas do benefício de garantia de safra a pequenos agricultores.
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Fonte: Valor Econômico
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