Campo Grande (MS) – Os contribuintes sul-mato-grossenses que desejam participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Governo do Estado, têm até o dia 15 de dezembro para fazer a adesão. Quem deseja quitar a dívida à vista pode imprimir o boleto no site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O governador Reinaldo Azambuja reforça que o fisco estadual têm condições especiais e oferece descontos de até 95% nas multas de débitos.
Os contribuintes que desejarem parcelar o débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Simples Nacional que não estejam inscrito em dívida ativa devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima em seu município.
Para quem tem o débito inscrito em dívida ativa de ICMS, Simples Nacional ou   Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e deseja pagar tanto à vista, quanto parcelado, a orientação é se dirigir à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa ou  à Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, localizadas na rua 7 de Setembro, 676, em Campo Grande. No interior do Estado, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Regional mais próxima.
ITCD
Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do débito de ITCD deve observar o seguinte:
ITCD não inscrito em Dívida Ativa – para as guias já cadastradas e cujos débitos estejam contemplados pelo Refis, solicitar atualização pelo e-mail: itcd-ipva@fazenda.ms.gov.br, informando o número e ano da Guia
Caso não tenha preenchido a Guia de Informação no sistema eletrônico do ITCD, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico e realizar o preenchimento da Guia. Após análise, os servidores da Sefaz enviarão as orientações de como prosseguir a negociação por e-mail
Para aqueles que desejarem realizar o parcelamento do débito de ITCD, em posse da Guia de Informação analisada, devem procurar a Agenfa mais próxima.
Para o ITCD inscrito em Dívida Ativa, os credores de Campo Grande, podem procurar a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa ou a Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, localizadas na rua 7 de Setembro 676. No interior, devem se dirigir à Procuradoria Regional mais próxima.
A Sefaz informa que, em caso de dúvida sobre o ITCD, os contribuintes podem entrar em contato com a Coordenadoria de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos (COAOT) através do e-mail: itcd-ipva@fazenda.ms.gov.br ou pelos telefones (67) 3316-7516, (67) 3316-7509 ou (67) 3316-7545.
IPVA
Para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o contribuinte pode acessar o site da Sefaz e imprimir a guia de pagamento. Já o parcelamento, a Secretaria informa que estará disponível via web a partir de 1º de novembro até 15 de dezembro.
Descontos
Para o contribuinte que tem dívida de ICMS vencidas até 30 de abril deste ano, o desconto pode chegar a 90% na multa e juros, em caso de pagamento à vista. Para parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale também para débitos inscritos em Dívida Ativa.
No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa em duas a seis vezes, 80% de redução da multa de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.
Para aqueles que têm débito de IPVA, o pagamento à vista pode ser feito nas Agenfas. Caso a opção seja pelo parcelamento a adesão ao Refis começa a partir de 1° de novembro. Podem participar do programa de regularização os proprietários de veículos que têm impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Serão disponibilizadas duas opções: em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros ou de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.
O governador Reinaldo Azambuja avalia que a renegociação tem ajudado muitos contribuintes que deixaram de pagar seus débitos devido à crise financeira que se espalhou pelo país no último ano. “A movimentação de pessoas nas unidades da Sefaz tem sido grande. Pelo volume de consultas, estamos bem otimistas para que possamos atingir os valores que idealizamos no lançamento do programa”, diz.
A estimativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões de valores atrasados do ICMS, ITCD e IPVA. Parte dos recursos arrecadados será destinada aos municípios. “Acredito que nós vamos ter um bom resultado em recebimento, tanto do IPVA, que metade vai para os municípios, quanto do ICMS, que 25% retorna às cidades”, finaliza o governador.
Fonte: A Crítica
