CONFAZ. Convênio ICMS 74. (Dispensa/redução de juros e multas. Parcelamento ICMS) – 21/07/2016

(Publicado(a) no DOU de 21/07/16, seção 1, pág. 64)

Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar oureduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 265ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/convenio-icms-74-16