Cofins/PIS – Receita disciplina o regime especial aplicável às produtoras de álcool – 21/06/2013

A Instrução Normativa RFB nº 1.366/2013 , em fundamento, disciplinou a aplicação do regime especial de incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 613/2013 , os quais estabelecem que, no período entre 08.05 e 31.08.2013, a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool poderá optar por regime especial em que:
a) a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 e R$ 98,57 por metro cúbico de álcool, respectivamente e
b) será admitido o aproveitamento de crédito presumido a ser apurado mediante aplicação das alíquotas específicas de R$ 21,43, para a contribuição ao PIS-Pasep, e de R$ 98,57, para a Cofins.
(Instrução Normativa RFB nº 1.366/2013 – DOU 1 de 21.06.2013)

Fonte: Editorial IOB