BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deverá votar projeto que atualiza e aperfeiçoa o Super Simples, o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, permitindo a inclusão de todas as categorias de prestadores de serviços. Também está na pauta a proposta de alteração da Lei Kandir, que passaria a incluir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as etapas de produção de energia elétrica.
Essas e outras matérias estavam incluídas na pauta acertada ontem entre os líderes partidários. Mas o acordo foi rompido em represália à não aprovação da legalização dos jogos de bingos, rejeitada por 226 a 120 votos e por causa da não inclusão do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 300, que aumenta o piso salarial dos policiais de todo País para em torno de R$ 3.500.
O presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Cláudio Vignatti (PT-SC), negociou com os líderes partidários a votação de cinco itens na matéria que poderá ser apreciada hoje. A principal delas propõe a permissão de opção pelo Super Simples de todas as empresas prestadoras de serviços. Elas pagarão menos impostos se gerarem empregos.
Há também um reajuste de 50% da tabela de enquadramento das empresas. O limite de receita anual para adesão ao regime tributário simplificado passa der R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
“Várias empresas estão impedidas de crescer porque esse limite está em vigor há três anos e meio desde que começou a vigência do Super Simples”, disse o parlamentar ao DCI.
Outro ponto incluído no projeto é a automatização completa do Empreendedor Individual, permitindo todas as operações pela internet, via o Portal do Empreendedor, inclusive a emissão de nota fiscal e baixa de registro. Desde julho do ano passado. O Empreendedor Individual está em vigor para quem fatura ate R$ 36 mil por ano, com a finalidade de regularizar a situação de empreendedores informais.
De resto, a proposta estabelece a diminuição de todas as multas aplicadas às micro e pequenas empresas.A matéria também permite o enquadramento no Simples Nacional as indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.
É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.
O Plenário também deverá votar o regime de urgência para o Projeto de Lei que muda a Lei Kandir. O novo texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio. Além disso, cria parcelamento especial para dívida tributária e prevê promotorias para defesa de empresários.
A votação da Lei Kandir é uma reivindicação dos governadores porque garante a incidência do ICMS sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção ou importação até o consumidor final. Eles temem que o fracionamento das operações de fornecimento de energia elétrica possa permitir questionamentos judiciais do tributo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5077/09, que estabelece a regulamentação do turismo rural. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado.
O relator da proposta na comissão, Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Afirmou que o turismo rural contribui para o desenvolvimento social e econômico do País, na medida em que cria novas oportunidades e melhora a vida do trabalhador rural.
Acordo entre os líderes previa a votação ainda ontem de projetos que alteram o Supersimples e a Lei Kandir e foi adiado por represália à não aprovação da legalização dos bingos e o piso dos policiais.
Abnor Gondim
Fonte: DCI – SP
