Na noite desta segunda-feira (5), os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram oito projetos de lei.
 
Duas propostas que entraram com urgência são de autoria do prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) e se referem à instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, a pedido dos próprios parlamentares.
 
Uma destas propostas, o projeto de lei complementar 05/17, recebeu uma emenda aditiva e modificativa de autoria de todos os vereadores. Os dois textos já foram aceitos em dois turnos pelo Plenário da Casa de Leis.
 
Projeto de lei 138/17, de 22.05.2017
Autor: Ivan Júnior Lima Barboza (PTB)
Assunto: Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal 9.340, de 10 de maio de 2017, que torna obrigatória a colocação de painéis ou cartazes informando despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios municipais nos últimos doze meses.
Aprovado em primeira e segunda discussões.
 
Projeto de lei 139/17, de 22.05.2017
Autor: Ivan Júnior Lima Barboza (PTB)
Assunto: Fixa as condições para a contratação de empresas para recapeamento asfáltico, obriga prestadoras de serviços privados a promover reparo quando danificarem calçamentos, pavimentos ou asfaltamentos e dá outras providências.
Aprovado em primeira e segunda discussões.
 
Projeto de lei 141/17, de 22.05.2017
Autora: Elza Alves Pereira e Pereira (PTB)
Assunto: Fixa prazo para a responsabilidade de loteadores quanto à pavimentação asfáltica e dá outras providências.
Aprovado em primeira e segunda discussões.
 
Projeto de lei 129/17, de 15.05.2017
Autor: Wellington de Souza Neves (PSDB)
Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Dia Municipal do Escoteiro”, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de maio.
Aprovado em discussão única.
 
Projeto de lei 137/17, de 22.05.2017
Autor: Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB)
Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Dia Municipal do Samba”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, data em que se comemora o Dia Nacional do Samba.
Aprovado em discussão única.
 
Projeto de lei 140/17, de 22.05.2017
Autor: Ivan Júnior Lima Barboza (PTB)
Assunto: Inclui na Lei nº 5.003, de 17.12.1997 (Unificação das Datas Comemorativas) mais um item nos seguintes termos: “Semana Municipal da União e Defesa da Famímilia”, a ser celebrada entre os dias 2 a 9 do mês de dezembro.
Aprovado em discussão única.
 
Projeto de lei complementar 05/17
Autor: Prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB)
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município de Presidente Prudente e dá outras providências.
Aprovado em primeira e segunda discussões, com emenda aditiva e modificativa de autoria de todos os vereadores.
 
Projeto de lei 146/17
Autor: Prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB)
Assunto: Dispõe sobre a inclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na Lei nº 8.173/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e na Lei nº 9.142/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017), e dá outras providências (P. Lei nº 53/2017).
Aprovado em primeira e segunda discussões.
Fonte: G1
 
