Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso – 23/06/2020

O instituto do voto de qualidade, que sofreu alterações legislativas em abril deste ano, foi usado pelo presidente de uma turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para desempatar uma discussão relacionada ao conhecimento de um recurso interposto pela Fazenda Nacional. A metodologia foi usada pelo presidente da 3ª Turma da Câmara Superior, Rodrigo…

Veja mais ›

Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF – 22/06/2020

Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as reduções, nos anos de 2015 e 2018, do benefício dado pelo governo federal para incentivar as exportações só poderiam começar a valer após…

Veja mais ›

Incide IOF sobre operações de factoring, decide STF – 19/06/2020

Incide imposto sobre operações financeiras (IOF) nas transações realizadas por empresas de factoring, independentemente de serem instituições financeiras. Essa modalidade de contrato, de modo geral, consiste na transferência de créditos — de uma empresa, normalmente — a uma instituição ou pessoa física, que antecipa valores àquela, assumindo o risco da inadimplência e, muitas vezes, outros…

Veja mais ›

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais – 18/06/2020

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif),…

Veja mais ›

Empresa está desobrigada de recolher de contribuição destinada a terceiros como “Sistema S” – 17/06/2020

O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE, abstendo-se o Fisco de adotar medida coativa ou punitiva…

Veja mais ›