A DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REPATRIAÇÃO DE ATIVOS DO EXTERIOR CONTINUA

Conforme foi amplamente divulgado pelas mídias especializadas e os meios de comunicação em geral, através da Lei 13.254/2016 e a Instrução Normativa 1.627/2016, o Governo Federal instituiu o denominado programa de repatriação dos bens e direitos que se encontravam no exterior, desde, é claro, que os mesmos não tivessem origem ilícita. Para tanto, conforme definido…

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A DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO CARF E AS POSSIBILIDADES DO CONTRIBUINTE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é um dos pilares do denominado Macroprocesso do Crédito Tributário, ciclo atinente às receitas tributárias. Quando ocorre o fato gerador de determinado tributo, A Receita Federal do Brasil efetua o lançamento, permitindo que a Administração Pública cobre os valores devidos. Caso o contribuinte não concorde, pode impugná-lo,…

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PERSE: um alívio para as empresas do setor de eventos, hotelaria, bares e restaurantes após a pandemia.

A pandemia de Covid-19 afetou diretamente empresas brasileiras de todos os ramos, mas é evidente a colossal queda no faturamento dos negócios ligados às atividades de eventos, incluído não somente o ramo de buffet e estruturação de eventos, mas também bares; restaurantes; hotelarias; dentre outros. A paralisação das atividades presenciais dos comércios, assim como as…

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A Perda de Patrimônio do Contribuinte Brasileiro

Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, o crescente e surpreendente…

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DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA NÃO PODE ATINGIR OS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS

A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo combatida pelos variados órgãos da fiscalização tributária que insistem em transmudar o comando expresso no art….

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CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), cujo cerne da discussão era a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de alimentos e pensões alimentícias estabelecidas com…

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