Autuação de R$ 20 milhões contra WTorre é mantida – 04/07/2013

O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve ontem uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões contra a WTorre. O valor á referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não recolhido sobre a aquisição do prádio da Daslu em 2006, mais multa, juros e correção monet&aacuteria. Cabe recurso da decisão. Para o órgão administrativo, houve irregularidades na forma como a WTorre Properties, gestora de imóveis comerciais da WTorre, adquiriu o edifício. Na ápoca, a construtora optou por incorporar a dona do prádio, a Ergi Empreendimentos, o que, de acordo com a fiscalização, seria uma forma de evitar o pagamento do ITBI. No julgamento, o relator do caso, Jonathan Vita, da 3&ordf Câmara do CMT, destacou que, nos meses anteriores à compra, ocorreram diversas mudanças societ&aacuterias na Ergi e em empresas relacionadas a ela. Para o conselheiro, essas movimentações seriam um indicativo de que a real intenção da WTorre ao adquirir a Ergi era ter a posse do imóvel. Durante a sessão, Vita afirmou ainda que a WTorre deixou de pagar, à ápoca, quase R$ 8 milhões de ITBI. Para o relator, a situação discutida no processo administrativo se encaixaria no artigo 19 da Lei nº 14.133, de 2006, que cria o Programa de Modernização da Administração Tribut&aacuteria. De acordo com a norma, operações feitas &ldquopela forma mais complexa ou mais onerosa para os envolvidos&rdquo são um indicativo de que o ato jurídico tem como objetivo reduzir, evitar ou postergar o pagamento de tributos. &ldquoA forma utilizada pela empresa foi muito complexa. Usaram v&aacuterios passos diferentes para fazer uma aquisição&rdquo, disse Vita. Para o advogado que representa a construtora, Alexandre Tadeu Navarro, do Navarro Advogados, o fato de a Ergi ter uma atividade operacional anterior à compra pela WTorre comprova que a operação não teve como objetivo o não recolhimento do ITBI. Ele afirmou, durante o julgamento, que a Ergi estava em atividade e tinha funcion&aacuterios antes de ser vendida. Navarro destacou ainda que a compra da Ergi envolveu empresas em Portugal e nos Estados Unidos, o que gerou à construtora o pagamento de outros impostos. &ldquoA WTorre estaria economizando 2% [alíquota do ITBI], mas pagando tributos federais. Seria o planejamento tribut&aacuterio mais burro do mundo&rdquo, disse. O advogado informou que ir&aacute recorrer da decisão no próprio CMT ou na Justiça. Para Navarro, a decisão gera insegurança jurídica. &ldquoSe seguirem por esse caminho, haver&aacute pagamento de ITBI diariamente, sempre que houver troca de controle de empresas&rdquo, afirmou. No processo administrativo, a WTorre questionou tambám a forma como o Fisco obteve o valor que utilizou como base de c&aacutelculo para autuar a empresa. A fiscalização alegou na autuação que a construtora desembolsou, ao todo, R$ 385 milhões na operação de compra da Ergi. O montante foi veiculado em uma matária publicada pelo Valor em 2006. Para o relator do caso, porám, uma matária jornalística não poderia embasar uma autuação fiscal. &ldquoUma notícia de jornal poderia motivar uma fiscalização, mas utiliz&aacute-la para embasar um auto de infração á incabível.&rdquo Entretanto, Vita defendeu que o valor de R$ 385 milhões deveria ser mantido para o recolhimento do ITBI. Ele afirmou que c&aacutelculos baseados em um laudo da WTorre demonstraram que o valor final da operação seria um pouco maior, de R$ 405 milhões. Assim, o montante arbitrado foi mantido. Uma norma processual determina que não á possível alterar uma autuação se o novo valor for prejudicial à parte que recorreu da decisão. Por meio de sua assessoria de imprensa, a WTorre informou que não ir&aacute se manifestar por não ter sido notificada oficialmente da decisão.