A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu…
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de que o programa atinja o máximo autorizado…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, em julgamento realizado recentemente, que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo o Ministro Relator Marco Aurélio…
Leading Case: REsp 1.949.182/SP Título: Definição da possibilidade de responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na Execução Fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 34 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária solidária e…
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para declarar…
Decisão unânime afastou alegação de invasão de competência tributária dos estados e reforçou combate à sonegação. O STF validou a obrigatoriedade do uso do ECF – Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço, prevista na lei 9.532/97 e no Convênio ECF 1/98. A decisão unânime foi proferida no julgamento da ADIn 3.270, movida…
Decisão cria precedente ao afastar penalidades em casos de contribuintes que seguiram decisão judicial favorável posteriormente modificada A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos com atraso, pelo fato de a empresa ter…
Empresas receberão notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionarão como um selo de acesso a benefícios. A Receita Federal instituiu, no fim de fevereiro, o projeto piloto do Sintonia, um programa de conformidade tributária e aduaneira baseado na classificação dos contribuintes. A proposta é que as empresas recebam notas conforme seu grau de…
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta…
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